Elementos do Processo Civil
O Código Civil menciona, em seu Art. 1º, que: "Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” e, no Art. 2º, que: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro" (BRASIL, 2002, on-line).
No que se refere aos processos judiciais, a capacidade é um dos requisitos que os indivíduos precisam preencher para figurar em um processo judicial, pois, se assim não for, precisarão contar com os institutos da assistência e da representação. Quanto à capacidade de ser parte, assinale a alternativa correta.
Os absolutamente incapazes não podem ingressar com Ação Judicial.
Incorreta. Porque todas as pessoas podem ingressar com uma Ação Judicial. Entretanto, aqueles que, legalmente, são tidos como absolutamente incapazes deverão ser representados em juízo, para que seus atos sejam considerados válidos.
Os maiores de 16 e menores de 18 anos devem ser assistidos em processo judicial.
Correta. Porque os maiores de 16 e menores de 18 anos são considerados relativamente incapazes e, por isso, precisam ser assistidos em juízo até que completem a maioridade.
Os maiores de 14 e menores de 16 anos devem ser assistidos em processo judicial.
Incorreta. Porque os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes e, por isso, precisam ser representados em juízo, e não assistidos, como os relativamente incapazes.
A incapacidade transitória de ser parte pode ser suprida com a constituição de um advogado.
Incorreta. Porque a capacidade postulatória do advogado não serve para sanar a incapacidade transitória de ser parte, devendo esta ser suprida por meio da assistência, até que termine a incapacidade.
Os ébrios deverão ser representados em juízo enquanto forem considerados incapazes.
Incorreta. Porque os ébrios são considerados relativamente incapazes e, por isso, devem ser assistidos em juízo enquanto a incapacidade durar, e não representados, como é o caso dos absolutamente incapazes.
No que se refere ao número de integrantes figurando no polo de uma Ação, sabemos que existe o litisconsórcio ativo, passivo e misto. Já em relação aos tipos de litisconsórcio admitidos pela legislação processual civil, temos o litisconsórcio necessário, facultativo, unitário e simples. Quanto ao prazo concedido aos indivíduos integrantes de um litisconsórcio para a prática de atos nos autos processuais, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta, de acordo com o que estudamos nesta unidade de aprendizagem.
Os litisconsortes têm prazo em dobro para se manifestarem nos autos físicos caso tenham patronos diferentes.
Correta. Porque, de acordo com o Art. 229 do CPC (BRASIL, 2015), quando tiverem procuradores diferentes, os litisconsortes receberão prazo em dobro para manifestação. Contudo, esse benefício não se aplica quando se tratar de autos eletrônicos.
Os litisconsortes têm prazo em dobro para se manifestarem nos autos, ainda que tenham os mesmos procuradores.
Incorreta. Pois o Art. 229 do CPC (BRASIL, 2015) deixa claro que será concedido o prazo em dobro para manifestação apenas quando os litisconsortes tiverem procuradores diferentes e caso o processo não seja eletrônico.
Os litisconsortes têm prazo limitado de acordo com a quantidade de litisconsortes que existirem no polo da Ação.
Incorreta. Porque, independente da quantidade de litigantes que possam integrar o polo de um processo judicial, a legislação é clara em estabelecer a prorrogação apenas em dobro e quando se tratar de autos físicos.
Os litisconsortes têm prazo igual ao estabelecido para o polo não litisconsorcial para se manifestarem nos autos processuais.
Incorreta. Pois a legislação processual civil oferece, de forma razoável, o benefício de os litisconsortes com mais de um advogado terem o prazo duplicado para a prática de atos em autos que não sejam eletrônicos.
Os litisconsortes têm prazo limitado de 30 dias para qualquer manifestação nos autos processuais eletrônicos.
Incorreta. Pois, em se tratando de processo eletrônico, mesmo existindo litisconsórcio, o prazo não será diferenciado, conforme aponta o Art. 229 § 2º do CPC (BRASIL, 2015).
Vimos que o juiz deve ser imparcial ao apreciar e julgar uma questão que é levada à sua apreciação pela parte. Então, caso a parte detecte que está caracterizada a imparcialidade do magistrado, deverá interpor incidente de impedimento ou suspeição, com o intuito de sanar o vício. Sendo assim, assinale a alternativa que traz, corretamente, uma das causas que leva um juiz a incorrer em suspeição.
Ter proferido, em outro grau de jurisdição, decisão no processo.
Incorreta. Porque essa é uma das causas em que o juiz pode incorrer em impedimento, e não em suspeição, conforme mostra o Art. 144, II do CPC (BRASIL, 2015).
Ser sócio de uma das partes do processo.
Incorreta. Porque o Art. 144, V do CPC, diz que incorre em impedimento, e não em suspeição, o juiz que “[...] for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo” (BRASIL, 2015, on-line).
Ser cônjuge de uma das partes do processo.
Incorreta. Porque o Inciso IV do Art. 144 do CPC (BRASIL, 2015) estabelece que o juiz está impedido de atuar em qualquer processo em que seja parte seu cônjuge ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Ser amigo íntimo de uma das partes do processo.
Correta. Porque os casos de suspeição estão discriminados no Art. 145 do CPC (BRASIL, 2015), constando, no Inciso I, que incorre em suspeição o juiz que for amigo íntimo de uma das partes que compõe o processo, o qual o magistrado deve julgar.
Ser empregador de uma das partes do processo.
Incorreta. Porque se mostra como uma das causas de impedimento, e não de suspeição, a atuação de um juiz quando este for herdeiro, donatário ou empregador de uma das partes do processo em que deva apreciar e julgar a causa, conforme o Art. 144, VI do CPC (BRASIL, 2015).
Conforme vimos neste tópico de nossa unidade de aprendizagem, o Ministério Público e a Defensoria Pública são órgãos que cooperam com o Poder Judiciário, sem fazer parte de sua estrutura organizacional. Sabendo disso, analise as afirmativas a seguir.
I. A Defensoria Pública tem prazo em quádruplo para praticar atos processuais.
II. O Ministério Público tem prazo em dobro para praticar atos processuais.
III. O Ministério Público e a Defensoria Pública têm prazo especial apenas para se manifestarem em autos físicos.
IV. O promotor e o defensor não são hierarquicamente inferiores aos magistrados.
É correto o que se afirma sobre a veracidade e a falsidade das afirmativas acima:
I, apenas.
Incorreta. Porque a afirmativa I é falsa, pois, conforme estipula o Art. 186 do CPC (BRASIL, 2015), a Defensoria Pública tem prazo em dobro para a prática de atos processuais; a afirmativa II é verdadeira, porque, de acordo com o Art. 180 do CPC (BRASIL, 2015), o prazo do Ministério Público, assim como o da Defensoria e da Advocacia Pública, é concedido em dobro; a afirmativa III é falsa, pois o prazo em dobro para manifestação nos autos processuais é concedido tanto em autos físicos como em eletrônicos; a afirmativa IV é verdadeira, porque os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, assim como os procuradores, não são hierarquicamente inferiores aos juízes.
II, apenas.
Incorreta. Porque a afirmativa I é falsa, pois, conforme estipula o Art. 186 do CPC (BRASIL, 2015), a Defensoria Pública tem prazo em dobro para a prática de atos processuais; a afirmativa II é verdadeira, porque, de acordo com o Art. 180 do CPC (BRASIL, 2015), o prazo do Ministério Público, assim como o da Defensoria e da Advocacia Pública, é concedido em dobro; a afirmativa III é falsa, pois o prazo em dobro para manifestação nos autos processuais é concedido tanto em autos físicos como em eletrônicos; a afirmativa IV é verdadeira, porque os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, assim como os procuradores, não são hierarquicamente inferiores aos juízes.
I e II, apenas.
Incorreta. Porque a afirmativa I é falsa, pois, conforme estipula o Art. 186 do CPC (BRASIL, 2015), a Defensoria Pública tem prazo em dobro para a prática de atos processuais; a afirmativa II é verdadeira, porque, de acordo com o Art. 180 do CPC (BRASIL, 2015), o prazo do Ministério Público, assim como o da Defensoria e da Advocacia Pública, é concedido em dobro; a afirmativa III é falsa, pois o prazo em dobro para manifestação nos autos processuais é concedido tanto em autos físicos como em eletrônicos; a afirmativa IV é verdadeira, porque os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, assim como os procuradores, não são hierarquicamente inferiores aos juízes.
III e IV, apenas.
Incorreta. Porque a afirmativa I é falsa, pois, conforme estipula o Art. 186 do CPC (BRASIL, 2015), a Defensoria Pública tem prazo em dobro para a prática de atos processuais; a afirmativa II é verdadeira, porque, de acordo com o Art. 180 do CPC (BRASIL, 2015), o prazo do Ministério Público, assim como o da Defensoria e da Advocacia Pública, é concedido em dobro; a afirmativa III é falsa, pois o prazo em dobro para manifestação nos autos processuais é concedido tanto em autos físicos como em eletrônicos; a afirmativa IV é verdadeira, porque os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, assim como os procuradores, não são hierarquicamente inferiores aos juízes.
II e IV, apenas.
Correta. Porque a afirmativa I é falsa, pois, conforme estipula o Art. 186 do CPC (BRASIL, 2015), a Defensoria Pública tem prazo em dobro para a prática de atos processuais; a afirmativa II é verdadeira, porque, de acordo com o Art. 180 do CPC (BRASIL, 2015), o prazo do Ministério Público, assim como o da Defensoria e da Advocacia Pública, é concedido em dobro; a afirmativa III é falsa, pois o prazo em dobro para manifestação nos autos processuais é concedido tanto em autos físicos como em eletrônicos; a afirmativa IV é verdadeira, porque os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, assim como os procuradores, não são hierarquicamente inferiores aos juízes.
Sabemos que os atos processuais são os atos que desenvolvem o processo e que são praticados por todos os envolvidos no processo, sejam eles os serventuários da justiça, as partes, o juiz ou, até mesmo, os defensores públicos e os membros do Ministério Público. Sobre os atos processuais em geral e os atos das partes, do juiz, dos escrivães e dos chefes de secretaria, assinale a alternativa correta.
Os atos processuais jamais poderão ser realizados de forma eletrônica.
Incorreta. Uma vez que a forma eletrônica de prática dos atos processuais está disposta entre os artigos 193 e 199 do Código de Processo Civil (BRASIL, 2015), ou seja, os atos processuais podem, sim, ser praticados de forma eletrônica.
Os atos dos juízes correspondem a despachos, a decisões interlocutórias e a sentenças, sendo os acórdãos proferidos por decisão colegiada.
Correta. Uma vez que é exatamente o que se encontra previsto nos artigos 203 e 204 do Código de Processo Civil (BRASIL, 2015), sendo os atos descritos (despachos, decisões interlocutórias e sentenças) aqueles proferidos pelos juízes.
Os sábados, conforme expresso no Código de Processo Civil, são considerados dias úteis para a prática de atos processuais.
Incorreta. Uma vez que, para a prática de atos processuais, nos termos do artigo 216 do Código de Processo Civil (BRASIL, 2015), os sábados são considerados feriados, e não dias úteis.
Os atos processuais deverão ser realizados nos locais em que o juiz determinar, devendo as partes acatar o que for decidido.
Incorreta. Uma vez que a prática do ato processual ocorre, preferencialmente, na sede do juízo e, excepcionalmente, em outro local, quando houver impossibilidade de ocorrer na sede.
Os atos processuais são, em regra, privados entre as partes e impossíveis de serem acessados pelo público em geral.
Incorreta. uma vez que os atos são públicos, com exceção dos processos que tramitam em segredo de justiça, conforme descrito no artigo 189 do Código de Processo Civil (BRASIL, 2015).
Os prazos e a comunicação dos atos processuais são de suma importância para o andamento do processo, uma vez que, sem eles, podem existir nulidades insanáveis. A respeito dos prazos processuais e das comunicações dos atos processuais, marque a alternativa correta.
Os prazos processuais são contados em dias corridos, incluindo, entre eles, os sábados e os domingos.
Incorreta. Uma vez que os prazos processuais são contados em dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil (BRASIL, 2015), sendo os dias corridos uma norma do antigo CPC.
Tanto as partes quanto os juízes e os serventuários da justiça devem observar seus prazos no cumprimento dos atos processuais.
Correta. Uma vez que todos os partícipes do processo devem observar seus prazos, sejam as partes, os juízes, conforme artigo 226 do CPC (BRASIL, 2015), ou os serventuários, conforme artigo 228 do CPC (BRASIL, 2015). Assim, todos os partícipes do processo possuem prazos que devem ser cumpridos.
A citação é ato contínuo, ou seja, ocorre em várias etapas no decorrer do processo.
Incorreta. Uma vez que a citação é ato único, ocorrendo somente para o chamamento da parte ré, de interveniente ou de terceiro interessado, sendo que a intimação é aquela que ocorre várias vezes durante o processo.
A citação poderá ocorrer quando o citando estiver participando de culto religioso, mesmo quando não houver risco de perecer o direito do autor.
Incorreta. Uma vez que é vedada a citação ao partícipe de culto religioso, nos termos do artigo 244, I do CPC (BRASIL, 2015), sendo permitido, nesse caso, realizar a citação somente quando houver risco de perda do direito do autor.
A intimação é ato único, ocorrendo somente ao final do processo, para as partes terem conhecimento da sentença proferida.
Incorreta. Uma vez que a intimação é ato contínuo e ocorre diversas vezes no curso do processo, e não apenas ao final.
A conciliação e a mediação são obrigatórias no processo e buscam a composição entre as partes, sendo que o CPC apresenta a definição, os princípios e, também, indica como devem proceder os conciliadores e os mediadores. Sobre a conciliação e a mediação, marque a alternativa correta:
O conciliador deverá ter, obrigatoriamente, vínculo com as partes e não poderá indicar soluções para o conflito.
Incorreta. Uma vez que o conciliador não deve ter vínculo com as partes e pode indicar soluções para o conflito, nos termos do artigo 165, § 2º do CPC (BRASIL, 2015).
O mediador não deve ter vínculo com as partes e não pode auxiliar sobre as questões do conflito.
Incorreta. Uma vez que o mediador terá, preferencialmente, vínculo com as partes e pode auxiliar sobre as questões do conflito, nos termos do artigo 165, § 3º do CPC (BRASIL, 2015).
As partes podem escolher quem será o mediador ou o conciliador, desde que a escolha seja feita em comum acordo.
Correta. Uma vez que, conforme a definição expressa no artigo 168 do CPC, “As partes, desde que de comum acordo, podem escolher quem será o mediador ou o conciliador” (BRASIL, 2015), a fim de que se favoreça a composição.
A conciliação e a mediação somente podem ocorrer na audiência designada para esse fim.
Incorreta. Uma vez que a composição deve ser estimulada por todos os envolvidos no processo, podendo acontecer a qualquer tempo do processo, inclusive após o trânsito em julgado.
A audiência de conciliação ou mediação jamais poderá ocorrer por meio eletrônico.
Incorreta. Uma vez que a audiência pode, sim, ocorrer por meio eletrônico, conforme determina o artigo 334, § 7º do CPC (BRASIL, 2015); fato que se comprova atualmente, pois, por conta da pandemia da Covid-19, as audiências estão sendo realizadas de forma eletrônica.
Os pressupostos processuais são necessários para que o processo siga o seu curso normal e para que possa ser proferida uma sentença de mérito, enquanto a formação, a suspensão e a extinção do processo indicam as hipóteses que podem ocorrer durante o curso do processo. Sobre esses pressupostos bem como sobre a formação, a suspensão e a extinção do processo, marque a alternativa correta.
Mesmo que algum pressuposto processual não seja observado, é possível que seja prolatada uma sentença de mérito.
Incorreta. Uma vez que, nos termos do artigo 415 do CPC (BRASIL, 2015), é necessário que se observem os pressupostos processuais para que uma sentença de mérito seja proferida.
O processo se forma a partir do protocolo da petição inicial, mas produz efeitos somente após a citação válida do réu.
Correta. Uma vez que, conforme determina o artigo 312 do CPC (BRASIL, 2015), considera-se proposta a ação com a distribuição da petição inicial, mas seus efeitos para o réu ocorrerão somente após a citação devidamente válida.
O processo não pode ser suspenso por vontade das partes, ainda que ambas expressam essa vontade.
Incorreta. Uma vez que, nos termos do artigo 313, II do CPC (BRASIL, 2015), entre as hipóteses de suspensão do processo, está a vontade das partes, seja a fim de buscar uma composição ou por qualquer outro motivo.
O processo pode ser suspenso quando o advogado se tornar pai ou quando a advogada se tornar mãe, mesmo que existam outros patronos constituídos.
Incorreta. Uma vez que somente ocorrerá a suspensão do processo quando o(a) advogado(a) for o(a) único(a) constituído(a), conforme expresso no artigo 313, IX e X do CPC (BRASIL, 2015).
O processo pode ser encerrado com qualquer decisão proferida pelo juiz, inclusive despachos e decisões interlocutórias.
Incorreta. Uma vez que o processo se encerra após ser proferida a sentença, e não com simples despachos ou decisões interlocutórias, conforme expresso no artigo 316 do CPC (BRASIL, 2015).
O Direito Processual Civil admite diversos meios de provas, os quais são utilizados para a comprovação dos fatos alegados pelas partes. Algumas provas são produzidas em audiência, nas dependências do órgão jurisdicional, e outras podem ser produzidas externamente. Nesse contexto, em relação às modalidades de provas, assinale a alternativa correta.
A inspeção judicial é o meio de prova mais utilizado.
Incorreta. Porque, devido ao alto número de ações propostas no Poder Judiciário, esse tipo de prova dificilmente é utilizado, pois depende da presença do juiz fora das dependências do tribunal.
O depoimento pessoal é considerado o meio de prova mais eficaz.
Incorreta. Porque a prova considerada mais eficaz é a documental, por estar menos sujeita a erros inerentes às ações humanas, mas, até mesmo, ela pode ser questionada.
A prova documental do autor deve ser anexada à petição inicial.
Correta. Porque o momento certo para a apresentação dos documentos que comprovam os fatos alegados pelo autor é na petição inicial, que é a primeira oportunidade de manifestação.
A produção de uma prova testemunhal deve ser requerida pelo juiz.
Incorreta. Porque a legislação processual civil autoriza a produção de prova testemunhal, mediante o requerimento das partes ou do magistrado. O juiz é o destinatário das provas, mas também é do interesse das partes a sua produção.
A prova pericial é produzida por profissionais escolhidos pelas partes.
Incorreta. Porque os peritos são escolhidos pelo juízo, e as partes podem escolher assistentes técnicos para acompanhar a perícia. Isso porque não seria confiável o perito das partes produzir a prova, tendo em vista que a produziria de acordo com os seus interesses.
João, advogado de Maria, distribuiu uma petição inicial, na qual a questão a ser apreciada pelo rito comum é a devolução do valor pago por um produto comprado pela autora, o qual não funcionou da forma como deveria. Sabendo que a distribuição da inicial seria na próxima segunda-feira, Maria telefonou para João, para saber o que deveria esperar a partir daquele momento. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta, dada por João à Maria, quanto à atitude que se pode esperar do magistrado, quando ele aprecia uma petição inicial.
O juiz, em regra, defere ou indefere a petição inicial, sem oportunidades de retificação.
Incorreta. Porque, em regra, o juiz defere a petição inicial ou concede prazo para a retificação. Se os vícios não forem sanados pelo autor, há o indeferimento da inicial.
O juiz não pode indeferir a petição inicial, sem dar ao autor a oportunidade de retificá-la.
Incorreta. Porque, em regra, o juiz concede ao autor a oportunidade de sanar os vícios encontrados na inicial, mas essa oportunidade não é concedida se o erro for considerado irreparável.
O juiz pode deferir a petição inicial e, no mesmo ato, determinar a citação do réu.
Correta. Porque, se não for encontrado qualquer vício na petição inicial, o juiz determina a citação do réu, para que o processo seja considerado válido e se estabeleça a relação processual.
O juiz pode indeferir a petição inicial, mas, para isso, antes, deve determinar a citação do réu.
Incorreta. Porque, se o juiz indeferir a petição inicial, é desnecessária a citação do réu. Por isso, o juiz só determinará a citação ante o deferimento da petição inicial.
O juiz pode indeferir a petição inicial e julgar, liminarmente, os pedidos, quando a questão dispensar fase instrutória.
Incorreta. Porque o juiz pode julgar liminarmente os pedidos de questão que dispense fase instrutória somente se deferida a petição inicial, pois, se indeferida, o processo é extinto, não havendo julgamento dos pedidos.
Segundo o Art. 294 do CPC, a “tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”.
A partir da análise do artigo extraído do Código de Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as tutelas provisórias de urgência e evidência.
A tutela de evidência só pode ser concedida quando se evidencia a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Incorreta. Porque, de acordo com o Art. 311 do CPC, a tutela de evidência pode ser concedida independentemente de existir perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
A tutela de urgência pode ser concedida mesmo não existindo o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Incorreta. Porque, de acordo com o Art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência, ao contrário da de evidência, só pode ser concedida quando há o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Qualquer tutela provisória requerida de forma incidental pode ser concedida, independente do pagamento de custas.
Correta. Porque, segundo o Art. 295 do CPC, a tutela provisória requerida de forma incidental, ou seja, no curso do processo, independe do pagamento de custas.
A tutela de urgência antecipada só será concedida quando não existir a possibilidade de ser modificada posteriormente.
Incorreta. Porque a tutela antecipada só será concedida se não existir indícios de impossibilidade de reversibilidade posterior da decisão (Art. 300, § 3º, do CPC).
A tutela de urgência cautelar, quando concedida, acarreta a citação do réu, para que ele apresente contestação no prazo de 15 dias.
Incorreta. Porque, se concedida a tutela cautelar, o réu será citado para contestar em cinco dias; nesse ato, ele deve mencionar as provas que pretende produzir, segundo o Art. 306 do CPC.
De acordo com o Art. 337 do Código de Processo Civil, a responsabilidade de alegar a incompetência relativa e absoluta não é do autor, mas do réu, que deve fazer isso antes de discutir o mérito da causa, na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Ciente dessa obrigatoriedade, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a peça processual por meio da qual o réu deve realizar tais alegações.
Exceção.
Incorreta. Porque, apesar de o antigo CPC estabelecer que a incompetência relativa deveria ser alegada por meio da peça processual denominada exceção, o novo CPC reuniu as modalidades de resposta do réu em apenas duas: contestação e reconvenção.
Contestação.
Correta. Porque, segundo o CPC, tanto a incompetência absoluta quanto a relativa devem ser alegadas em sede de contestação, que é a primeira oportunidade que o réu tem de se manifestar nos autos.
Reconvenção.
Incorreta. Porque a reconvenção contém argumentos de ataque ao autor, assim, nela, não podem conter argumentos de defesa indireta (questões preliminares), os quais devem ser realizados em sede de contestação.
Pronunciamento.
Incorreta. Porque pronunciamento é o nome dado à manifestação do magistrado, não sendo uma obrigação do juiz alegar a incompetência, porém a incompetência absoluta pode ser reconhecida pelo juiz a qualquer momento, por se tratar de matéria de ordem pública.
Exordial.
Incorreta. Porque a petição inicial, comumente chamada de exordial, é a peça por meio da qual o autor realiza sua primeira manifestação nos autos. A contestação, no entanto, é a primeira oportunidade para o réu se manifestar nos autos, devendo, por meio dela, apresentar seus argumentos de defesa direta e indireta.
Finalizado o prazo para defesa, o juiz deve tomar as chamadas providências preliminares e julgar o processo conforme o seu estado, por meio de extinção ou julgamento parcial ou total de mérito, ou, então, optar pela organização e pelo saneamento do processo. Sobre as providências preliminares, o julgamento do processo no estado em que se encontra e o saneamento do processo marque a alternativa correta.
Se o réu alegar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor o juiz extinguirá o processo sem ouvir o autor.
Incorreta. Pois, caso o réu alegue algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o juiz deve ouvir o autor antes de tomar sua decisão.
Ao verificar vícios que podem ser sanados, o juiz determinará a correção em prazo não superior a trinta (30) dias.
Correta. Pois é exatamente o que está disposto no Art. 352 do CPC (BRASIL, 2015), quando os vícios existentes puderem ser sanados, o juiz determinará a correção, mas se os vícios não puderem ser sanados, o juiz extinguirá o processo.
O juiz decidirá parcialmente o mérito quando todos os pedidos do autor se mostrarem incontroversos.
Incorreta. Pois, nos termos do artigo 356, I a decisão parcial de mérito acontecerá quando algum pedido do autor se mostrar incontroverso, desde que não sejam todos.
O juiz julgará o processo de forma antecipada quando houver requerimento de produção de prova ou se mostre necessária a sua produção.
Incorreta. Pois o julgamento antecipado ocorrerá quando não houver mais provas a serem produzidas, necessidade de produção de outras provas ou caia sobre o réu os efeitos da revelia.
O juiz deverá sanear o processo mesmo quando incidir sobre este alguma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito.
Incorreta. Pois, nos termos do Art. 354 do CPC (BRASIL, 2015), em havendo hipótese de extinção sem resolução do mérito, deverá acontecer o julgamento conforme o estado do processo, e não o saneamento do processo.
A audiência de instrução e julgamento ocorre após o saneamento do processo, para que as provas orais sejam produzidas, e tem a sua organização nos termos do CPC, enquanto a sentença coloca fim ao processo e tem alguns requisitos obrigatórios para a sua confecção. Sobre a audiência de instrução e julgamento e a sentença assinale a alternativa correta.
Não é concedido qualquer poder que seja para que o juiz conduza corretamente a audiência de instrução e julgamento.
Incorreta. Pois, nos termos do Art. 360 do CPC (BRASIL, 2015), é concedido ao juiz o poder de polícia, para que seja mantida a ordem, bem como determinada qualquer providência necessária para o bom andamento da audiência.
São requisitos da sentença o relatório, que pode ser dispensado nos termos da lei, a fundamentação e o dispositivo.
Correta. Pois, nos termos do Art. 489 do CPC (BRASIL, 2015, on-line), “são elementos da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo”, sendo que o relatório pode, sim, ser dispensado, como ocorre nos processos que tramitam junto aos Juizados Especiais.
A sentença somente pode julgar o processo com resolução do mérito, uma vez que inexistem hipóteses de julgamento sem resolução do mérito.
Incorreta. Pois o Art. 485 do CPC (BRASIL, 2015, on-line) indica “as hipóteses em que o juiz julgará o processo sem resolução do mérito, entre elas o abandono de causa, perempção, litispendência, coisa julgada, ilegitimidade”, entre outras hipóteses.
Na audiência de instrução e julgamento, são tomados preferencialmente os depoimentos na seguinte ordem: testemunhas, perito, réu e autor.
Incorreta. Pois, nos termos do Art. 361 do CPC (BRASIL, 2015), ouve-se, preferencialmente, na seguinte ordem: perito, autor, réu e testemunhas. Sendo ouvidas, primeiramente, as do autor e, após, as testemunhas levadas pelo réu.
A audiência de instrução e julgamento não poderá ser adiada pela vontade das partes, já que é previamente agendada e comunicada.
Incorreta. Pois, pela convenção das partes, é possível o adiamento da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Art. 362, I, do CPC (BRASIL, 2015), ainda que sua data seja previamente agendada e comunicada às partes.
s recursos são interpostos quando a parte não concorda com alguma decisão proferida pelo juiz. Tanto os embargos de declaração quanto o agravo de instrumento possuem alguns requisitos que devem ser observados quando da sua interposição. Nesse sentido, sobre recursos em geral, embargos de declaração e agravo de instrumento, assinale a alternativa correta.
Os recursos podem ser interpostos contra despachos, decisões interlocutórias e sentenças.
Incorreta. Pois, nos termos do Art. 1.001 do CPC (BRASIL, 2015), não é cabível qualquer tipo de recurso contra os despachos, podendo eles serem interpostos contra as decisões interlocutórias e as sentenças.
As partes têm cinco (5) dias para opor embargos de declaração e quinze (15) dias para interpor agravo de instrumento.
Correta. Pois, nos termos dos Arts. 1.003 e 1.023 do CPC (BRASIL, 2015), o prazo para apresentação e resposta dos embargos de declaração é de cinco (5) dias, enquanto o prazo para apresentação e resposta do agravo de instrumento é de quinze (15) dias.
Os embargos de declaração somente serão opostos contra decisão omissa, obscura e contraditória.
Incorreta. Pois, nos termos do artigo 1.022 do CPC (BRASIL, 2015), os embargos de declaração serão opostos para sanar omissão, obscuridade, contradição e também para corrigir eventual erro material que esteja presente na decisão.
O agravo de instrumento poderá ser interposto somente contra as decisões proferidas em processo de conhecimento.
Incorreta. Pois, nos termos do artigo 1.015, Parágrafo único, do CPC (BRASIL, 2015), o agravo de instrumento poderá ser interposto nos processos de conhecimento, liquidação de sentença, cumprimento de sentença, execução e inventário.
Mesmo que se trate de processo eletrônico, os documentos devem ser obrigatoriamente apresentados junto com a peça de interposição.
Incorreta. Pois, quando se tratar de processo eletrônico, os documentos obrigatórios, como petição inicial, contestação, decisão a ser agravada, entre outros, não precisam ser apresentados, conforme determina o Art. 1.017, §5º, do CPC (BRASIL, 2015).
Dentre os recursos existentes, podemos verificar a presença dos recursos de apelação, especial e extraordinário. O recurso de apelação tem previsão no CPC, enquanto o especial e o extraordinário estão dispostos tanto na CF como no CPC. Sobre os três recursos mencionados, assinale a alternativa correta.
O recurso de apelação é interposto contra a sentença e contra os acórdãos proferidos pelos tribunais.
Incorreta. Pois, nos termos do Art. 1.009 do CPC (BRASIL, 2015), o recurso de apelação é interposto somente contra sentença, e não contra os acórdãos proferidos pelos tribunais, como descrito na alternativa.
Os recursos extraordinário e especial jamais poderão ser interpostos conjuntamente, sendo primeiro o especial e, se negado, o extraordinário.
Incorreta. Pois, nos termos dos Arts. 1.029 e 1.031 do CPC (BRASIL, 2015), os recursos serão apresentados em petições distintas, mas conjuntamente, sob pena de preclusão, sendo que na interposição conjunta o processo será remetido ao STJ.
O recurso especial é julgado pelo STF, sendo uma das hipóteses a contrariedade a dispositivo constitucional.
Incorreta. Pois o recurso especial é julgado pelo STJ, e não pelo STF, e, dentre suas possibilidades, que estão dispostas no Art. 105 da CF (BRASIL, 1988), não se encontra a contrariedade a dispositivo constitucional que é referente ao recurso extraordinário.
A apelação possui, em regra, efeito suspensivo e devolutivo, existindo hipóteses em que o recebimento é apenas no efeito devolutivo.
Correta. Pois, conforme determinam os Arts. 1.012 e 1.013 do CPC (BRASIL, 2015), a apelação possui os efeitos devolutivo e suspensivo, sendo que o efeito suspensivo não será aplicado nas hipóteses do Art. 1.012, §1º, I a VI, ou quando o juiz ou o desembargador assim determinar.
O recurso extraordinário é julgado pelo STJ, sendo uma das hipóteses a contrariedade a tratado ou lei federal.
Incorreta. Uma vez que o recurso extraordinário é julgado pelo STF, e não pelo STJ, e, dentre as suas possibilidades, que estão dispostas no Art. 102 da CF, não se encontra a contrariedade a tratado ou lei federal, que é referente ao recurso especial.